Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O Saae Itabirito reconhece a importância da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, deseja que você se familiarize de como é realizado o tratamento dos seus dados. Assim divulgamos aqui informações sobre forma de solicitação de acesso a dados pessoais de pessoas físicas registradas ou não no site do Saae Itabirito.

Nesta seção, cumprindo com o disposto no inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), serão divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo Saae Itabirito, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento.

A Lei Federal nº 13.709/2018 estabeleceu o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Caso você fique com dúvidas ou precise de informações adicionais, poderá contatar o encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, conforme orientações disponibilizadas ao final dessa política.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – SAAE ITABIRITO

Versão 002 – 12/2025

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito - SAAE Itabirito adota medidas contínuas para garantir a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), bem como às diretrizes e orientações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados tem como objetivo informar, orientar e conscientizar todos os envolvidos sobre o tratamento de dados pessoais realizado pelo SAAE Itabirito, detalhando as finalidades, as bases legais, as práticas de proteção e os direitos dos titulares de dados.

A adequação à LGPD e às diretrizes da ANPD é um compromisso contínuo do SAAE Itabirito, que se empenha em implementar controles e práticas de segurança no tratamento de dados pessoais, pois reconhece que a proteção dos dados pessoais é essencial para garantir a confiança da população e o cumprimento de suas obrigações legais e regulamentares.

Nesses termos, a presente Política está em consonância com as disposições do Guia de Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público divulgado pela ANPD, que orienta a Administração Pública sobre como tratar os dados pessoais de maneira transparente, respeitando os direitos dos titulares e adotando práticas que garantam a segurança e a confidencialidade das informações.

DEFINIÇÕES

Para efeitos desta Política, aplicam-se os seguintes conceitos:

• Agentes de Tratamento: Controlador e Operador, responsáveis pelo tratamento de dados pessoais nos limites de suas atribuições.
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD: Autarquia de natureza especial responsável pela fiscalização e regulamentação da LGPD;
• Comitê de Proteção de Dados Pessoais: Órgão consultivo e deliberativo do Sistema de Privacidade e Proteção de Dados do SAAE Itabirito com a função de planejar, implementar e monitorar as medidas de adequação à LGPD, bem como promover a cultura de proteção de dados na Autarquia.
• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, incluindo a definição das finalidades e dos meios de tratamento.
• Dado pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, que pode ser utilizada isoladamente ou em conjunto com outras informações para identificar o titular.
• Dado pessoal sensível: Dados relacionados à origem racial ou étnica, convicções religiosas, opiniões políticas, filiação a sindicatos ou organizações de caráter religioso, filosófico ou político, dados relativos à saúde ou vida sexual, ou dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.
• Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Pessoa indicada pelo Controlador para atuar como ponto de contato entre o SAAE Itabirito, os titulares dos dados e a ANPD, sendo responsável por assegurar o cumprimento da LGPD e por orientar servidores e terceiros quanto às práticas de proteção de dados.
• Operador: Pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, sem pertencer aos quadros do controlador, com independência jurídica e econômica, realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Sistema de Privacidade e Proteção de Dados: Conjunto de políticas, procedimentos, medidas técnicas e administrativas adotadas pelo SAAE Itabirito para garantir a conformidade com a LGPD, proteger os dados pessoais tratados e mitigar os riscos relacionados à privacidade.
• Titular de Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados pelo SAAE Itabirito, incluindo usuários, servidores, prestadores de serviços e demais partes interessadas.
• Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, independentemente do meio utilizado, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS

O SAAE Itabirito realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a boa-fé e com os princípios estabelecidos pelo art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando que todas as operações sejam conduzidas de forma ética, transparente e responsável. São eles:

• Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
• Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
• Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
• Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

FINALIDADES

O SAAE Itabirito realiza operações de tratamento de dados pessoais em conformidade com as normativas de proteção de dados pessoais e para execução de suas competências legais. As principais finalidades das operações de tratamento de dados pessoais da Autarquia estão informadas no Anexo Único desta Política.

HIPÓTESES DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O SAAE Itabirito realiza o tratamento de dados pessoais apenas quando fundamentado em uma das hipóteses legais previstas na LGPD, entre elas:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• Execução de políticas públicas;
• Execução de contratos ou procedimentos pré-contratuais;
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou terceiro;
• Tutela da saúde, em caso de procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Proteção ao crédito do titular de dados;
• Legítimo interesse do Controlador ou terceiro;
• Garantia de prevenção à fraude e segurança em processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

As hipóteses de tratamento aplicáveis em cada atividade que envolve o tratamento de dados estão detalhadas no Anexo Único desta Política.

DIREITOS DOS TITULARES

Os titulares de dados pessoais tratados pelo SAAE Itabirito possuem os direitos assegurados pelo Capítulo III da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais e obter acesso aos dados pessoais tratados;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Requerer anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desacordo com a LGPD;
• Solicitar informações sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas;
• Peticionar contra o Controlador perante a ANPD, em caso de descumprimento da LGPD;
• Acessar informações de identificação do Controlador e do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
• Obter esclarecimentos sobre as consequências de não fornecer consentimento, quando necessário;
• Revogar o consentimento e solicitar a exclusão dos dados tratados sob essa hipótese;
• Opor-se ao tratamento de dados realizado com base em hipótese de dispensa de consentimento;
• Solicitar revisão de decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado de dados pessoais.

Para o atendimento de solicitações, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio do endereço de e-mail: [email protected].

BOAS PRÁTICAS DE PROTEÇÃO DE DADOS

O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE Itabirito, por meio da implementação de seu Sistema de Privacidade e Proteção de Dados, assegura a adoção de boas práticas em privacidade e proteção de dados pessoais, entre elas:

• O SAAE Itabirito mantém registro das atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais, para gestão e conformidade com as diretrizes de proteção de dados, bem como realiza a identificação de riscos relacionados à privacidade, proteção de dados e segurança da informação.
• Designação da Estrutura Organizacional de Proteção de Dados composta pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e pelo Comitê de Proteção de Dados Pessoais.
• Fornecimento de capacitação periódica aos servidores do SAAE Itabirito, visando a conscientização em relação à proteção de dados e privacidade.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O SAAE Itabirito poderá compartilhar os dados pessoais por ele tratados com outras entidades públicas para a execução de políticas públicas, prestação de serviços públicos e cumprimento de obrigações legais ou regulamentares. Ainda, a Autarquia reserva o direito de compartilhar dados pessoais com entidades privadas, dentro das disposições do art. 26 da LGPD.

Em qualquer hipótese de compartilhamento, o SAAE Itabirito tomará as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais sejam tratados com segurança, respeitando a privacidade dos titulares e assegurando que as entidades com as quais os dados serão compartilhados cumpram as disposições da LGPD.

RESPONSABILIDADE DO SAAE ITABIRITO

O Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito – SAAE Itabirito é responsável por garantir o cumprimento das diretrizes e normas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais, atuando como Controlador no tratamento de dados pessoais conforme estabelecido pela LGPD.

AGENTE DE TRATAMENTO: SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO BÁSICO DE ITABIRITO – SAAE ITABIRITO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.067.146/0001-61, com sede na Rua Rio Branco, nº 99, Centro, Itabirito, Estado de Minas Gerais, CEP nº 35.450-081.

CONTATO DO ENCARREGADO:

Qualquer dúvida ou solicitação relacionada à proteção de dados no âmbito do SAAE Itabirito poderá ser direcionada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais através do e-mail: [email protected].

Encarregado pelo Tratamento de Dados Titular:

Lucas da Silva Queiroz

Telefone: (31) 3562-4144

Encarregado pelo Tratamento de Dados Substituto:

Luciana Leles Gross de Carvalho

Telefone: (31) 3562-4134

ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados poderá ser atualizada periodicamente, a fim de garantir sua adequação às diretrizes e melhores práticas de proteção de dados pessoais, com divulgação da atualização em seus canais de comunicação, como seu site institucional. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo importante que os titulares de dados acompanhem as atualizações de forma contínua para garantir o conhecimento e o entendimento sobre as práticas adotadas.

Legislação e Publicações

ANPD
Site da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados.

Lei nº13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados.

Lei n. 13.853/2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

Lei n. 14.010/2020
Artigo 20, prorroga o início da vigência dos dispositivos que tratam da aplicação das sanções administrativas e multas por infrações cometidas no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Lei n. 12.527/2011
Lei que garante o acesso a informações.