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LEGISLAÇÕES
Nesta área estão disponíveis as leis, regulamentos, decretos e manuais importantes aos usuários.
RES 047 2018 CISAB RC
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PRAZOS DE ATENDIMENTO
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Portaria de Consolidação n° 5 - Ministério da Saúde
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Edital_de_Comunicação
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Direitos do Consumidor
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Decreto-11923 2018 - Regulamento Interno
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