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RELAÇÃO DE LEGISLAÇÕES

Nesta área estão disponíveis as leis, regulamentos, decretos e manuais importantes aos usuários.

RES 047 2018 CISAB RC

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PRAZOS DE ATENDIMENTO

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Portaria de Consolidação n° 5 - Ministério da Saúde

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Edital_de_Comunicação

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Direitos do Consumidor

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Decreto-11923 2018 - Regulamento Interno

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